ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional para Deliberação No Periodo de 25 a 31 de Dezembro de 1992.

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ATO CONVOCATRIO

CONVOCAO EXTRAORDINRIA DO CONGRESSO NACIONAL.

O Presidente da Cmara do Deputados

e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuies que lhes so conferidas pelo inciso II do 6 e 7 do art. 57 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, e considerando o interesse pblico relevante, resolvem convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, no perodo de 25 a 31 de dezembro de 1992, para deliberar sobre:

1. processo de "impeachment" contra o Senhor Presidente da Repblica; e

2. matrias de que trata o art.166 da Constituio Federal.

Congresso...

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