ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional No Periodo de 16 de Dezembro de 2005 a 14 de Fevereiro de 2006.
Localização do texto integral
ATO CONVOCATÓRIO
O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, dispensada a realização de sessões plenárias no período de 16 de dezembro de 2005 a 13 de janeiro de 2006, para apreciação das seguintes matérias:
I - Matérias em tramitação no Congresso Nacional:
1. Requerimento nº 3, de 2005, do Congresso Nacional - CPMI dos Correios;
2. Ato Conjunto nº 3, de 2005, do Congresso Nacional - Comissão Mista destinada a apresentar sugestões sobre a política de reajustes para o salário-mínimo do País.
II - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados:
1. Matérias a que se referem o art. 51, incisos III e IV, e 62, § 8º, da Constituição Federal;
2. Matérias sob regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição Federal que estejam tramitando no Congresso Nacional, ou que a ele sejam encaminhadas no período desta Convocação Extraordinária;
3. Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal;
4. Matérias que tratam do art. 49, I e XII, e art. 223 da Constituição Federal;
5. Matérias relativas ao art. 55, caput e inciso II e § 1º, da Constituição Federal;
6. Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 1995, do Dep. Adylson Motta - Dispõe sobre o período de funcionamento do Congresso Nacional;
7. Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, do Dep. Nicias Ribeiro - Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal (Proíbe a interrupção da sessão legislativa sem a aprovação do Orçamento);
8. Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 1999, do Dep. Leur Lomanto - Suprime o parágrafo 7º, do art. 14 da Constituição Federal (Inelegibilidade);
9. Proposta de Emenda à Constituição nº 524, de 2002, do Senado Federal - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco;
10. Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, do Senado Federal - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais (Verticalização);
11. Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, do Dep. Maurício Rands - Altera o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público;
12. Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2003, do Dep. Luiz Carlos Santos - Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências;
13. Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003, do Senado Federal - Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais (radioisótopos);
14. Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004, do Poder Executivo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (Reforma Tributária);
15. Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005, do Poder Executivo - Modifica o § 5º do art. 212 da Constituição Federal e dá nova redação aos arts. 60 e 76 do ADCT (FUNDEB);
16. Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2005, do Dep. Ney Lopes - Dispõe sobre a não-aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006 (Reforma Política);
17. Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, do Senador Pedro Simon - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
18. Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2005, do Dep. Sigmaringa Seixas - Altera o art. 62 da Constituição Federal;
19. Projeto de Lei Complementar nº 180, de 1997, do Dep. Nicias Ribeiro - Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências;
20. Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001, do Dep. Paulo Gouvêa - Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987;
21. Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente;
22. Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, do Dep. Roberto Gouveia - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal (recursos para a saúde);
23. Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo - Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação;
24. Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, do Poder Executivo - Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação;
25. Projeto de Lei Complementar nº 180, de 2004, do Dep. Milton Monti - Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências;
26. Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, do Poder Executivo - Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências;
27. Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, do Poder Executivo - Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências;
28. Projeto de Lei Complementar nº 249, de 2005, do Poder Executivo - Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências;
29. Projeto de Lei nº 4.064, de 1993, do Dep. Osório Adriano - Dispõe sobre a emissão de cheques e seu prazo de validade;
30. Projeto de Lei nº 333, de 1999, do Dep. Antônio Kandir - Altera e acresce artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
31. Projeto de Lei nº 2.479, de 2000, do Dep. Ricardo Barros - Altera o art....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO