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DECRETO Nº 39544, DE 11 DE JULHO DE 1956. Concede Autorização para Constituição da Cooperativa de Credito Popular e Agricola de Macau Ltda, Com Sede em Macau, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.544, DE 11 DE JULHO DE 1956.

Concede autorização para constituição da ?Cooperativa de Crédito Popular e Agrícola de Macáu Limitada? com sede em Macáu, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com a alínea ?B? do artigo 12 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, modificado pelo Decreto-lei nº 581 de 1º de agôsto de 1938, ambos revigorados pelo Decreto-lei número 8.401, de 19 de dezembro de 1945,

decreta:

Art. 1º

Fica a ?Cooperativa de Crédito Popular e Agrícola de Macáu Limitada? autorizada a constituir-se em Macáu, Estado do Rio Grande do Norte, após o que deverá, nos têrmos da lei e no prazo de 120 dias a contar da data do presente Decreto, registrar-se no...

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