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DECRETO Nº 30405, DE 17 DE JANEIRO DE 1952. Concede Autorização para a Constituição da Cooperativa Banco Federal da Produção, de Responsabilidade Limitada, Com Sede No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 30.405 ? DE 17 DE JANEIRO DE 1952

Concede autorização para a constituição da Cooperativa Banco Federal da Produção, de Responsabilidade Limitada, com sede no Distrito Federal.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com a alínea ?b? do art. 12 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, revigorado, com alterações pelo Decreto-lei nº 581, de 1 de agôsto de 1938, e Decreto-lei nº 8.401, de 19 de dezembro de 1945,

decreta:

Art. 1º

Fica a Cooperativa Banco Federal da Produção, de Responsabilidade Limitada, autorizada a constituir-se no Distrito Federal, após o que deverá, nos têrmos da lei registrar-se no Serviço de Economia Rural, do Ministério...

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