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DECRETO Nº 64729, DE 23 DE JUNHO DE 1969. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Tintas Coral do Nordeste S.a., Com Sede No Estado de Pernambuco, Para, Nas Secções de Resinas Sinteticas, Vernizes e Oleos, Moagem de Tintas e Manutenção, Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos, Nas Condições que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 64.729, de 23 de junho de 1969.

Concede permissão, em caráter permanente, a Tintas Coral do Nordeste S.A., com sede no Estado de Pernambuco, para, nas Secções de Resinas Sintéticas, Vernizes e Óleos, Moagem de Tintas e Manutenção, funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, nas condições que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do art. 7º, parágrafo 2º, do Regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, Tintas Coral do Nordeste S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, exclusivamente nas Secções de Resinas Sintéticas, Vernizes e Óleos, Moagem de Tintas e Manutenção, observadas as disposições legais, sobretudo as de proteção ao trabalho, e executados os serviços de escritório.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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