DECRETO Nº 36519, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1954. Concede Equiparação a Escola Industrial 'coronel Fernando Febeliano da Costa', de Piracicaba.

DECRETO N. 36.519 ? DE 1 DE DEZEMBRO DE 1954

Concede equiparação à Escola Industrial ?Coronel Fernando Febeliano da Costa", de Piracicaba.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e no têrmos do art. 58 da Lei Orgânica, do Ensino Industrial,

decreta:

Art. 1º

É concedida equiparação à Escola Industrial ?Coronel Fernando Febeliano da Costa", mantida pelo Governo Estadual e com sede no município de Piracicaba, no Estado de São paulo.

Art. 2º

A equiparação concedida pelo presente decreto é limitada aos cursos de Mecânica de Máquinas, Fundição e Corte e Costura.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 1 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho.

Cândido Mota Filho.

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