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DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 11 DE JUNHO DE 1991. Aprova o Ato que Outorga Concessão a S/a Correio Braziliense para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o ato que outorga concessão à S.A. Correio Braziliense para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagem, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto nº 98.948, de 15 de fevereiro de 1990, que outorga concessão à S.A. Correio Braziliense para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Esta decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 11 de junho de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

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