LEI ORDINÁRIA Nº 1523, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Saude o Credito Especial de Cr 142.000.000,00, para Atender No Corrente Exercicio, a Manutenção de Estabelecimentos de Ensino Federalizados e Integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior de que Trata a Lei 1.254 de 4 de Dezembro de 1950.
LEI N. 1.523 ? DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ ..... 142.000.000,00, para atender ao corrente exercício, a manutenção da estabelecimentos de ensino federalizados e integrantes do sistema federal de ensino superior de que trata a Lei número l.254 de 4 de dezembro de 1960.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
? E? o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00 (cento e quarenta e dois milhões de cruzeiros) a fim de atender no exercício de 1951 às despesas com pessoal aos seguintes estabelecimentos de ensino superior federalizados pela Lei número 1.254, de 4 de dezembro de 1950, inclusive Reitorias das Universidades do Recife, Bahia e de Minas Gerais:
I ? Pará:
1 ? Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.
2 ? Faculdade de Direito do Pará.
3 ? Faculdade de Farmácia de Belém do Pará.
II ? Maranhão:
4 ? Faculdade de Direito de São Luis do Maranhão.
5 ? Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís do Maranhão.
III ? Piauí:
6 ? Faculdade de Direito do Piauí.
IV ? Ceará:
7 ? Faculdade de Farmácia e Odontologia.
V ? Pernambuco:
8 ? Faculdade de Filosofia.
9 ? Escola de Química.
VI ? Bahia:
10 ? Faculdade de Filosofia.
11 ? Faculdade de Ciências Econômicas.
12 ? Faculdade de Belas Artes com curso de arquitetura.
VII ? Espírito Santo:
13 ? Faculdade de Direito.
VIII ? Rio de Janeiro:
14 ? Faculdade Fluminense de Medicina.
IX ? Paraná:
15 ? Reitoria da Universidade.
16 ? Faculdade de Filosofia.
17 ? Faculdade de Direito.
18 ? Faculdade de Medicina.
19 ? Faculdade de Engenharia.
20 ? Faculdade de Ciências Econômicas.
X ? Rio Grande do Sul:
21 ? Faculdade de Filosofia.
22 ? Faculdade de Direito.
23 ? Escola de Engenharia com cursos de Minas e Metalurgia e de Arquitetura e Urbanismo, e de Química.
24 ? Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina.
25 ? Escola de Agronomia e Veterinária.
26 ? Faculdade de Ciências Econômicas.
27 ? Cursos de Pintura, Escultura e Música do Instituto de Belas Artes.
28 ? Faculdade de Direito de Pelotas.
29 ? Faculdade de Odontologia de Pelotas.
30 ? Faculdade de Farmácia de Santa Maria.
31 ? Reitoria da Universidade, inclusive imprensa universitária.
XI ? Goiás:
32 ? Faculdade de Direito:
XII ? Minas Gerais:
33 ? Escola de Enfermagem Carlos Chagas...
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