December 29, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1523, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Saude o Credito Especial de Cr 142.000.000,00, para Atender No Corrente Exercicio, a Manutenção de Estabelecimentos de Ensino Federalizados e Integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior de que Trata a Lei 1.254 de 4 de Dezembro de 1950.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1524, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Cria, No Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o Quinto Distrito, Com Sede em Natal, No Estado do Rio Grande do Norte.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1525, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 1.820.000,00 para Pagamento de Despesas Realizadas pela Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro, Com o Restabelecimento das Linhas Danificadas Pelas Enchentes de 1948.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1526, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr$ 13.327,40, Destinado a Regularização de Despesa do Exercicio de 1949.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1527, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Congresso Nacional, Senado Federal, de Um Credito Especial de Cr 98.971,70, para Pagamento de Salario Familia e de Gratificação Adicional Aos Funcionarios da Secretaria do Senado, e Um Suplementar de Cr 1.693.969,80, em Reforço da Verba Destinada Ao Pagamento de Ajuda de Custo Dev...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1528, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Pensão Especial a Viuva e Filhos Menores de Euripedes Nunes Dos Santos, Falecido em Virtude de Acidente em Serviço.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1529, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Pensão Especial a Viuva e Filhos Menores de Humberto Mota Espezin, Falecido em Virtude de Acidente em Serviço.
Decreto
- DECRETO Nº 30350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre a Mistura de Farinha de Trigo Com Outras Farinhas Panificaveis.
- DECRETO Nº 30296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros 'garantia Industrial Paulista' Inclusive o Aumento de Capital Social.