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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 20 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 13.750.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.750.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1°

É o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.750.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação de sistema de gerenciamento dos recursos hídricos do Estado e execução de obras de drenagem e controle de cheias nas diversas unidades hidrográficas segundo as quais...

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