LEI ORDINÁRIA Nº 2949, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Superior Tribunal Militar - o Credito Especial de Cr$ 27.444,30 para Ocorrer Despesas Correspondentes Aos Exercicios de 1951, 1953 e 1954, Com o Pagamento de Salario-familia, Gratificação Adicional e Diferença de Vencimentos e Atrasados a Funcion...
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LEI N. 2.949 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954. com o pagamento de salario-familia, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele Tribunal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
-
E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954:
1) Salário-família aos funcionários
Cr$
a) José Pacheco de Andrade .....................................................................................................9.900,00
b) Amâncio Sermoned ...................................................................................................................150,00
2) Gratificação adicional aos funcionários:
a) Gregório Pereira da Silva...........................................................................................................464,40
b) Antônio Paulo da Anunciação....................................................................................................991,80
c) Antônio Serafim Alexandre.........................................................................................................100,80
d) Gerson Batista Teles ............................................................................................................. 2.227,40
e)...
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