November 20, 1956
Lei Ordinária
- Lei nº 2.949 de 17/11/1956. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.444,30 PARA OCORRER DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1951, 1953 E 1954, COM O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E ATRASADOS A FUNCIONARIOS DAQUELE TRIBUNAL.
- Lei nº 2.954 de 17/11/1956. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 28.000.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRAIDA PELA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE COMBATE AO CANCER.
- Lei nº 2.953 de 17/11/1956. FIXA NORMAS PARA REMESSA DE TROPAS BRASILEIRAS PARA O EXTERIOR.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Tribunais Regionais Eleitorais - o Credito Especial de Cr$ 906.436,20, para Atender a Despesas Com a Justiça Eleitoral, Correspondentes Aos Exercicios de 1950 a 1954.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2949, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Superior Tribunal Militar - o Credito Especial de Cr$ 27.444,30 para Ocorrer Despesas Correspondentes Aos Exercicios de 1951, 1953 e 1954, Com o Pagamento de Salario-familia, Gratificação Adicional e Diferença de Vencimentos e Atrasados a Funcion...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2950, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 300.000,00 para Auxiliar a Realização da Iii Conferencia Nacional de Jornalistas, Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2951, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o Credito Especial de Cr$ 13.500,00 para Ocorrer Ao Pagamento de Salario-familia Devido a Funcionarios de Sua Secretaria, Nos Exercicios de 1948 e 1954.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2952, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 791.406,50 para Atender a Despesas Diversas Realizadas No Exercicio de Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco, Pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceara, Parana e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2953, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Fixa Normas para Remessa de Tropas Brasileiras para o Exterior.
Decreto
- Decreto nº 39.998 de 17/09/1956. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO CURITIBANA LIMITADA PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE ONDAS MEDIAS.
- DECRETO Nº 40384, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956. Regula a Aplicação Dos Dispositivos da Lei 2.862, de 4 de Setembro de 1956, Referentes a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas.
- DECRETO Nº 39998, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Outorga Concessão a Radio Curitibana Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Ondas Medias.
- DECRETO Nº 40393, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1956. Abre, Ao Tribunal de Contas, o Credito Suplementar de Cr 600.000,00, em Reforço de Dotações de Orçamento em Vigor. Vigor.