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DECRETO Nº 31260, DE 11 DE AGOSTO DE 1952. Outorga Concessão a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimonio Nacional, para Instalar Um Transmissor de 500 Watts Na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.260, DE 11 DE AGÔSTO DE 1952.

Outorga concessão à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional, para instalar um transmissor de 500 watts na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, atendendo ao que solicitou a Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional - e tendo em vista o disposto no artigo 5º número XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão a titulo precário à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional - nos têrmos do artigo 4º, parágrafo 1º e 2º do Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951, para instalar na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, uma estação radiotelegráfica de 500 watts de potência, em substituição à de 250 watts, ali existente.

Art. 2º

Dentro dos prazos fixados no artigo 16, letra g e h, do Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, a Companhia Nacional de Navegação Costeira deverá apresentar ao Ministério da Viação e Obras Públicas a documentação a que o mesmo se refere, sob pena de ser cassada a concessão, objeto dêste decreto.

Rio de Janeiro, 11 de...

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