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DECRETO Nº 0-005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Credencia a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, Com Sede Na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

Credencia a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9°, parágrafo 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000086/90-87, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º Fica credenciada a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Campo Grande - CESUP, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de cinco anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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