December 19, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de R$ 50.098.030,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9382, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 7.585.850,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9383, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto - Mec, Credito Suplementar No Valor de R$ 21.115.012,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9384, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob a Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de R$ 13.596.639,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, Credito Especial Ate o Limite de R$ 353.753,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral, Credito Especial Ate o Limite de R$ 10.610.000,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Extingue Creditos Oriundos de Contribuições Arrecadadas Pelo Instituto Nacional de Seguro Social - Inss, No Valor e Condições que Especifica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1534, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Despõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições de Ensino Superior e Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1536, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Instituido pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Março de 1991,...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 18/12/1996 ( seq-sf: 2 ). RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORAS DO LITORAL PAULISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 18/12/1996 ( seq-sf: 1 ). RENOVA A CONCESSÃO DA EMISSORA SANTUARIO SERAFINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SERAFINA CORREA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto de 18/12/1996 ( seq-sf: 5 ). CREDENCIA A UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- DECRETO Nº ., DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Renova a Concessão da Radio Difusora Paraisense Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de São Sebastião do Paraiso, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 0-001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Emissora Santuario Serafinense Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Serafina Correa, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 0-002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Radio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 0-003, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Sociedade Radio Sinuelo Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 0-004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Radio Difusora Taubate Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Taubate, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 0-005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Credencia a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, Com Sede Na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.