Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 71328, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1972. Concede Autorização a Companhia Crestwave International, Inc. para Operar No Mar Territorial do Brasil, a Embarcação de Perfuração Topper Iii, de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 71.328, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1972.

Concede autorização à Companhia Crestware International, Inc.. para operar no mar territorial do Brasil a embarcação de perfuração "Topper III", de nacionalidade norte-americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta no processo nº 113-72, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art. 1º É concedida autorização a Companhia norte-americana Crestware International, Inc, para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação de perfuração "Topper III", a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás mediante contrato entre as mesmas celebrado, nos serviços de apoio dos equipamentos para a perfuração de poços na plataforma continental brasileira.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto vigorará...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT