LEI ORDINÁRIA Nº 7920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuaria e da Outras Providencias.
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LEI Nº. 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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