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DECRETO Nº 58948, DE 01 DE AGOSTO DE 1966. Cria No Ministerio da Aeronautica o Centro de Computação da Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.948, DE 1 DE AGÔSTO DE 1966.

Cria no Ministério da Aeronáutica o Centro de Computação da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado e subordinado à Inspetoria Geral da Aeronáutica o Centro de Computação da Aeronáutica.

Art. 2º

O Centro de Computação da Aeronáutica centralizará tôdas as atividades de processamento de dados na Aeronáutica, quer as de aspecto administrativo, quer as de feição científica.

Art. 3º

A Chefia do Centro de Computação da Aeronáutica será exercida por um Coronel do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

Art. 4º

Até 60 dias a partir da data da publicação dêste ato, o Ministério da Aeronáutica deverá baixar Portaria aprovando o Regulamento do Centro de Computação da Aeronáutica.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Eduardo Gomes

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