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DECRETO Nº 37331, DE 12 DE MAIO DE 1955. Cria Seção do Pessoal Civil No Segundo Grupo de Transporte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.331, de 12 de maio de 1955.

Cria Seção do Pessoal Civil no Segundo Grupo de Transporte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 26 do Decreto-lei nº 9.888, de 16 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica criado, no 2º Grupo de Transporte, a Seção do Pessoal Civil.

Art. 2º

À Seção do Pessoal Civil compete:

  1. estudar os assuntos relativos a pessoal civil que para isso lhe forem encaminhados, prestando as informações correspondentes;

  2. organizar o cadastro de todo o pessoal civil da reputação;

  3. sugerir as medidas necessárias ao cumprimento das normas legais e regulamentares concernentes ao pessoal civil.

Art. 3º

A função de Chefe da Seção do Pessoal Civil será exercida por funcionário ou extranumerário-mensalista, dos quadros ou tabelas de pessoal do Ministério da Aeronáutica, designado pelo Diretor da repartição.

Art. 4º

Por proposta da autoridade competente para designar referida no artigo anterior, o Ministro da Aeronáutica determinará em Portaria, subordinação da seção ora criada.

Art. 5º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João café Filho

Eduardo Gomes

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