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DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. Decreto - Cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da America.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
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DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1997

Cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 43 do Anexo I ao Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Consulado do Brasil em Orlando, com sede em Orlando, Estado da Flórida, Estados Unidos da América.

Art. 2º A jurisdição do Consulado, de que trata a artigo anterior será fixada mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, com a inclusão do Consulado em Orlando.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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