DECRETO Nº 30353, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Cria a Comissão para Elaborar o Projeto de Regulamento da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951.

DECRETO Nº 30.353, DE 31 DE dezembro DE 1951.

Cria comissão para elaborar o projeto de Regulamento da Lei número 1.411, de 13 de agôsto de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição, resolve constituir uma comissão composta de um representante do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um do Ministério da Fazenda, um do Ministério da Educação e Saúde, um Banco do Brasil, dois do Conselho Federal de Economista Profissionais, um da Fundação Getúlio Vargas, um da Confederação Nacional da Indústria e um da Confederação Nacional do Comércio para, sob a presidência do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, elaborar o projeto de Regulamento da Lei nº 1.411, de 13 de agôsto de 1951, devendo, outrossim...

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