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DECRETO Nº 59411, DE 24 DE OUTUBRO DE 1966. Cria Função Gratificada No Quadro de Pessoal do Ministerio da Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.411, de 24 de outubro de 1966.

Cria função gratificada no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o art. 11 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1º

Fica criada, no Quadro de Pessoal Parte Permanente, do Ministério da Aeronáutica, e classificada, em caráter provisório, símbolo 2-F, a função gratificada de Chefe de Seção de Contrôle da Divisão do Tráfego da Diretoria de Aeronáutica Civil, previsto no Regulamento do referido órgão aprovado pelo Decreto nº 8.535, de 15 de dezembro de 1942, alterado pelo de nº 52.125, de 17 de junho de 1963.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da...

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