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DECRETO Nº 58379, DE 10 DE MAIO DE 1966. Cria Funções Gratificadas No Conselho Nacional de Telecomunicações (contel) e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.379, DE 10 DE MAIO DE 1966.

Cria funções gratificadas no Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art. 1º

Ficam criadas, no Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), e classificadas, provisòriamente, as funções gratificadas constantes do anexo e previstas no Regimento Interno do CONTEL, aprovado pelo Decreto nº 55.625, de 25 de janeiro de 1965.

Art. 2º

As despesas resultantes da execução dêste decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no Diário Oficial de 17-5-66.

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