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DECRETO Nº 68831, DE 30 DE JUNHO DE 1971. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Industria e do Comercio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.831 - DE 30 DE JUNHO DE 1971.

Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 67.325, de 2 de outubro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam criadas no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Indústria e do Comércio e classificadas, provisoriamente, as funções gratificadas constantes do anexo, previstas no Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações (DSI/MIC), aprovado pela Portaria nº 30, de 21 de janeiro de 1971, do Ministério da Indústria e do Comércio.

Art. 2º

As despesas com a execução deste Decreto serão custeadas pelos créditos orçamentários próprios do Ministério da Indústria e do Comércio.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Marcus Vinícius Pratini...

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