DECRETO Nº 69606, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Aeronautica.

decreto nº 69.606 - de 25 de novembro de 1971

Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam criadas no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, e classificadas provisoriamente, 2 (duas) funções gratificadas de Assessor, símbolo 4-F previstas no Regimento Interno da Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste Decreto será custeada pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da Republica.

Emílio g. médici

Márcio de Souza e Mello

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