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DECRETO Nº 59237, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Economia, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 59.237, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966.

Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Economia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 11 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Economia, e classificados, provisóriamente, as seguintes funções gratificadas previstas nos arts. 48 e 49 do regimento interno do mesmo Conselho:

1 - Encarregado do Setor de Imprensa, do Serviço de Documentação e Divulgação, símbolo 7-F;

1 - Encarregado do Setor de Estatística, do Serviço de Documentação e Divulgação símbolo 7-F.

art. 2º

A despesa com a execução deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1966; 145º da Independência e...

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