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DECRETO Nº 61580, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967. Cria Grupo de Trabalho para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.580, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967.

Cria Grupo de Trabalho para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições constantes do Artigo 83, item II, da Constituição,

CONSIDERANDO a necessidade de definição de atribuições no que concerne à atividade policial nas rodovias federais, atualmente exercidas, cumulativamente pelos Departamentos Federal de Policia e de Estradas de Rodagem,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado um Grupo de Trabalho interministerial, que estudará e apresentará preposição sôbre as áreas de jurisdição e atribuições de cada uma das entidades policiais mantidas pela União, com atuação sôbre as rodovias federais.

§ 1º O referido Grupo de Trabalho será presidido pelo Ministério dos Transportes, ou por autoridade por êle designada e constituído por um representante da Secretaria do Conselho de Segurança Nacional de Estradas de Rodagem, um do Departamento de Polícia Federal e outro do Conselho Nacional de Trânsito, os dois últimos indicados pelo Ministro da Justiça.

§ 2º O Grupo de Trabalho, assim constituído deverá apresentar suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente...

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