Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 60631, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Cria o 'hospital Naval de Recife' e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.631, DE 26 DE ABRIL DE 1967.

Cria o ?Hospital Naval de Recife? e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 83, Inciso II, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica criado, dentro da estrutura orgânica do Ministério da Marinha, o Hospital Naval de Recife, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado de Pernambuco.

Art. 2º

O Hospital Naval de Recife é subordinado ao Comando do 3º Distrito Naval, para fins de Comando Militar e Contrôle de Coordenação, e à Diretoria de Saúde da Marinha, para fins de Contrôle Administrativo e Técnico.

Art. 3º

O Hospital Naval de Recife terá sua organização e atividades regidas pelo Regimento para as Instituições Hospitalares e Para-Hospitalares da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 37.687, de 3 de agôsto de 1955.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. costa e silva

Augusto Hamann Rademaker

Grünewald

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT