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DECRETO Nº 1125, DE 02 DE MAIO DE 1994. Cria a Missão Naval Brasileira Na Namibia e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 1.125, DE 2 DE MAIO DE 1994

Cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973,

DECRETA:

Art. 1°

Fica criada a Missão Naval Brasileira na Namíbia, com sede na Cidade de Windhoek, subordinada ao Estado-Maior da Armada, sob a chefia de Oficial Superior da Marinha.

Art. 2°

O inciso I do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1° ...................................................................................................................................

I - Ministério da Marinha

a)..........................................................................................................................................

b)..........................................?...???.............................................................................

c)...........................................?...........................................................................................

d)..........................................................................................................................................

e)..........................................................................................................................................

f) Missão Naval Brasileira na Namíbia.

Art. 3°

A Missão Naval Brasileira na Namíbia terá a sua constituição e competência específicas...

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