LEI ORDINÁRIA Nº 3357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1957. Cria o Museu da Abolição Com Sede Na Cidade do Recife Capital do Estado de Pernambuco.

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LEI Nº 3.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1957

Cria o Museu da Abolição, com sede na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Museu da Abolição, sediado em Recife, capital do Estado de Pernambuco, em honra a João Alfredo Correia de Oliveira e Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo.

Art. 2º O Govêrno Federal baixará instruções e fixará o regulamento para o funcionamento do Museu e determinará a aquisição de tudo quanto se relacione com os feitos memoráveis da libertação do nascituro (Lei de 28 de setembro de 1871) limitação pela idade do escravo aos 60 (sessenta) anos (Lei Saraiva)...

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