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DECRETO Nº 30077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1951. Cria o Nucleo Colonial Papucaia, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1951.

Cria O Núcleo Colonial ?Papucaia?, No Estado do Rio de Janeiro

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 6.117, de 16 de novembro de 1943.

Decreta:

Art. 1º

Fica criado o núcleo colonial de Papucaia, em terras de propriedades de União, situadas Município de Santana de Japuiba no Estado do Rio de Janeiro, subordinado a divisão de terras e colonização, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. O Núcleo Colonial referido neste artigo e´ constituído por terras desmembradas do patrimônio da Companhia Nacional de Navegação Costeira, podendo ser ainda a ele incorporadas outras áreas limítrofes ou próxima destinadas ao, mesmo fim.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro...

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