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DECRETO Nº 68527, DE 19 DE ABRIL DE 1971. Cria o Parque Historico Nacional Dos Guararapes e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.527 - DE 19 DE ABRil DE 1971.

Cria o Parque Histórico Nacional dos Guararapes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 57.273, de 16 de novembro de 1965,

Decreta:

Art 1º Fica criado, nos terrenos onde foram travadas as Batalhas dos Guararapes, no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, o Parque Histórico Nacional dos Guararapes, subordinado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Departamento de Assuntos Culturais do Ministério da Educação e Cultura.

Art 2º O Parque abrangerá as áreas definidas pelo Decreto número 57.273, de 16 de novembro de 1965, e constantes da escritura lavrada às fôlha 10 a 14v. do livro próprio da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União, em Pernambuco, em 25 de agôsto de 1970, inscritas nos Livros do Tombo, instituídos pelo Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Art 3º O Parque será dirigido, na fase de implantação, por um Administrador designado pelo Ministro da Educação e Cultura, por indicação do Diretor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

§ 1º O Administrador será assistido por uma Comissão de Assessoramento composta de 4 (quatro) membros, indicados pelo Ministro da Educação e Cultura, pelo Govêrno do Estado de Pernambuco e pelas Prefeituras Municipais do Recife e de Jaboatão.

§ 2º O Ministro da Educação e Cultura baixará portaria regulando as atividades e competência da Administração do Parque.

Art 4º O Banco Nacional de Habitação financiará, durante o exercício de 1971 e 1972, a construção de um núcleo residencial, com unidades de custo módico, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente ocupam as habitações existentes na área referida no artigo 2º, obedecidas as normas da política habitacional do Govêrno.

Art. 5º

O...

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