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DECRETO Nº 71273, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972. Cria o Programa Especial de Vias Expressas-progres.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.273 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1972.

Cria o Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º É criado o Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES - destinado a integrar a rede rodoviária nacional e a rede viária urbana, para estabelecer sistema de circulação rápida e econômica.

§ 1º. O PROGRES atenderá ao planejamento, construção, melhoramento e operação de vias expressas urbanas, anéis viários, estradas de contorno, travessia de cidades e acesso a centros urbanos ou a terminais de passageiros e carga.

§ 2º. No planejamento e execução das obras do Programa levar-se-ão em conta os Planos Diretores que regulem o desenvolvimento das áreas urbanas.

§ 3º. Os recursos do Programa poderão ser aplicados na elaboração de estudos para o estabelecimento dos sistemas viários urbanos e definição da prioridade de projetos.

Art. 2º Os recursos do PROGRES provirão:

I - de dotações orçamentárias previstas nos orçamentos anuais e plurianuais;

II - de receitas provenientes da cobrança de pedágio nas vias incluídas no Programa;

III - da contribuição de melhoria cobrada de proprietários de imóveis situados na área de influência de qualquer obra incluída no Programa;

IV - de outras fontes, internas ou externas, inclusive contibuições ou dotações de Estado, Território, Município ou do Distrito Federal.

Art. 3º O PROGRES será administrado pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do...

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