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DECRETO Nº 31160, DE 21 DE JULHO DE 1952. Cria Funções Na Tabela Unica de Mensalista do Ministerio da Educação e Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 31.160, de 21 de julho de 1952.

Cria funções na Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam criadas na Parte Permanente da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde, as seguintes funções:

7 Assistente, referência 27.

1 Armazenista, referência 22.

1 Auxiliar de Biblioteca, referência 19.

1 Escrevente-dactilógrafo, referência 18.

3 Servente, referência 18.

Parágrafo único. As funções criadas por êste Decreto destinam-se a suprir as necessidades de pessoal da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Ceará, federalizada pela Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

Art. 2º

O presente Decreto vigorará a partir da data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GetUlio Vargas

E. Simões Filho

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