LEI ORDINÁRIA Nº 5950, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973. Cria Varas, Cartorios e Cargos Na Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.
LEI Nº 5.950, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam criados na Justiça do Distrito Federal:
I - as Varas a seguir discriminadas:
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6 (seis) Cíveis;
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6 (seis) Criminais;
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3 (três) de Família, Órgãos e Sucessões;
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1 (uma) da Fazenda Pública;
II - 16 (dezesseis) cartórios;
III - 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito;
IV - 16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto; e
V - 16 (dezesseis) cargos de provimento em comissão de Escrivão, símbolo 3-C, privativos de Bacharéis em Direito.
§ 1º Vetado.
§ 2º Das Varas Criminais, ora criadas, uma terá competência privativa para Execuções Criminais, desmembrada da atual Vara de Júri e Execuções.
As necessidades de pessoal para o desempenho dos serviços administrativos e auxiliares das Varas criadas por esta Lei poderão ser atendidas, se assim o solicitar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mediante redistribuição, com os respectivos cargos, de funcionários do Poder Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal que, na forma da legislação em vigor, forem considerados excedentes de lotação dos órgãos a que pertencerem.
§ 1º A solicitação, a que se refere este artigo, será dirigida ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo ou à Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, acompanhada de indicação precisa do quantitativo indispensável de servidores, com as correspondentes categorias funcionais e respectivas atribuições.
§ 2º Verificada a inexistência de servidores a serem redistribuídos, poderá ser proposta a criação dos cargos necessários, observado o disposto nos Arts. 98 e 108, § 1º, da Constituição Federal.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal providenciará a instalação das varas ora criadas.
A despesa para a execução desta Lei correrá à conta dos recursos...
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