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DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 29 DE MAIO DE 1950. o Tribunal de Contas Foi Autorizado a Registrar Termo de Contrato em 151247 Entre Ministerio da Agricultura e Associação Dos Criadores de Gado Holandes No Rio Grande do Sul que Estabeleceu Auxilio Anual (vinte Mil Cruzeiros), para Associação de Criadores de Gado Holandes No Rio Grande do Sul Durante...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do artigo 77, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:

Decreto legislativo nº 36, de 1950.

Art. 1º

É o Tribunal de Contas autorizado a registrar o têrmo do contrato celebrado em 15 de dezembro de 1947 entre o Ministério da Agricultura e a Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul, que estabeleceu o auxílio anual de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), à Associação dos Criadores de Gado Holandês no Rio Grande do Sul, durante cinco anos, de 1947 a 1951 cuja despesa consta da Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946, Anexo 14 Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação I - Diversos, Subconsignação 06 - Auxílios, Contribuições e Subvenções, 01 - Auxílios 19 - Departamento Nacional de Produção Animal 04 - Divisão de Fomento da Produção Animal, a) Manutenção de Registro Genealógico, mediante...

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