LEI ORDINÁRIA Nº 5974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Competencia Criminal para o Processo e Julgamento Dos Membros do Ministerio Publico da União.

lEI Nº 5.974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Compete, originariamente, ao Tribunal Federal de Recursos processar e julgar os membros do Ministério Público da União nas infrações penais comuns.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos crimes da competência da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT