RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989. Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquerito Destinada a Investigar a Atual Crise Financeira Na Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Assim Como Possiveis Irregularidades Administrativas.
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Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar a atual crise financeira na PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, assim como possíveis irregularidades administrativas.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional
Com fundamento no Art. 58, § 3º da Constituição Federal combinado com o Art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, os signatários requerem a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, para investigar a profunda crise financeira e possíveis irregularidades administrativas na Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, a partir do ano de 1985 até os dias de hoje, responsabilizando os culpados.
A referida Comissão deverá ser integrada por l5, Senhores Senadores e 15 Senhores Deputados, tendo o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a realização de seus trabalhos.
A Associação dos Engenheiros e os Sindicatos dos Trabalhadores da Petrobrás vêm juntamente com a Imprensa divulgando com freqüência o quadro atual da crise financeira em que está mergulhada a nossa Estatal do petróleo.
Casos de corrupção, como o da BR-Distribuidora, com o envolvimento do seu ex-presidente Albérico Barroso Alves, não ficaram perfeitamente esclarecidos e até agora (agosto/89), não sofreram julgamento pelo Poder Judiciário.
Alguns técnicos da Petrobrás denunciam que dois importantes campos de perfuração, no Pará e na Amazônia, foram desativados, ocorrendo o afastamento de empregados, enquanto foi mantida uma comissão coordenadora que vai orientar os trabalhos de um cartel de empresas que deverão ser contratadas para atuar naquelas áreas.
A Diretoria Técnica da Empresa não vem sendo consultada para a contratação de profissionais em áreas estratégicas que exigem credibilidade, experiência e competência e técnicos habilitados. Da mesma forma, articula-se no atual governo a construção de 03 refinarias sem submeter o assunto a uma apurada apreciação técnica com análise das despesas que ocorreram para a Petrobrás.
Encontra-se em discussão no Governo Federal, a transformação de vários órgãos da Petrobrás em empresas independentes com suas refinarias e outros que atuam na perfuração de poços e na produção de petróleo, sem uma prévia consulta ao Congresso Nacional.
Outra grave denúncia que chegou ao Parlamento Brasileiro, conforme os autos da Audiência Pública realizada no dia 22.06.89 na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, através dos depoimentos dos Srs. LUIS OTÁVIO SIMÕES ATHAYDE (Presidente da CEBRACAN-Câmara das Empresas Brasileiras de Capital Nacional) e WILLIAN JACKSON (Presidente da Esso), é de que existe um prazo elástico para faturamento por parte da Petrobrás sobre o valor dos derivados do Petróleo (variável de 15-30 dias) após a entrega destes produtos as distribuidoras, ou seja, as distribuidoras compram a prazo e vendem a vista, obtendo a possibilidade de aplicação de vultuosas somas no mercado financeiro. Este processo permitiu que no ano passado as distribuidoras tivessem uma receita de US$ 800 milhões de dólares.
A redução dos prazos das distribuidoras para o faturamento junto a Petrobrás não trará prejuízos para as mesmas, uma vez que a estrutura dos preços já contempla margem específica para a distribuição dos derivados do petróleo.
A permanecer este prazo de (12-15 dias) a Petrobrás terá mensalmente, o que já ocorre, um prejuízo de US$ 88 milhões de dólares devido a defasagem dos preços dos...
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