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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 200, DE 16 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cristina, Estado de Minas Gerais, a Elevar em Cr 31.756.725,00 (trinta e Um Milhões, Setecentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Vinte e Cinco Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cristina, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cristina, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros), correspondentes a 52.500 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho/80, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeira do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados à construção de 150 (cento e...

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