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DECRETO LEGISLATIVO Nº 711, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radio Comunitaria Cristo Rei - Arcrei para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Varzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 711, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA CRISTO REI - ARCREI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto...

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