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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 02 DE MAIO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 4.611.102,38 (quatro Milhões, Seiscentos e Onze Mil, Cento e Dois Cruzados e Trinta e Oito Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$4.611.102,38 (quatro milhões, seiscentos e onze mil, cento e dois cruzados e trinta e oito centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$4.611.102,38 (quatro milhões, seiscentos e onze mil, cento e dois cruzados e trinta e oito centavos), correspondente a 208.548,46 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$22.110,46, vigente em dezembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação da rede de águas...

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