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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2106, DE 22 DE JANEIRO DE 1963. Concede a Companhia de Navegação Cruzeiro do Sul Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.106, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.

Concede à Companhia de Navegação Cruzeiro do Sul autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia de Navegação Cruzeiro do Sul, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, autorização a funcionar pelos Decretos números 20.200, de 14 de dezembro de 1945, e 829 de 3 de abril de 1962, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações estatutárias apresentadas, que consistem da elevação do valor nominal das ações, de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) para Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), bem como do aumento do capital social, de Cr$6.930.000,00 (seis milhões novecentos e trinta mil cruzeiros) para Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), dividido em 50.000 (cinqüenta mil) ações nominativas do valor unitário de...

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