February 18, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4199, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1963. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Na Quarta Região da Justiça do Trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 4200, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963. Estabelece Medidas de Amparo a Industria de Transporte Aereo, e da Outras Providencias
- LEI ORDINÁRIA Nº 4201, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e Outros Tributos a Companhia Siderurgica da Guanabara (cosigua)
- LEI ORDINÁRIA Nº 4202, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1963. Altera o Imposto de Farois Incidentes Sobre Navios Estrangeiros que Demandam Portos do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 4205, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Cultura o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para Ocorrer as Despesas Com a Realização, em Setembro de 1960, Na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, Ii Internacional e I Brasileiro de Proctologia
- LEI ORDINÁRIA Nº 4206, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963. Autoriza a Abertura de Credito Especial de Cr 23.200.000,00, para Construção de Predios Destinados a Agencias Postais-telegraficas Nas Cidades que Enumera
- LEI ORDINÁRIA Nº 4207, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963. Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4212, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 80.000.000,00 para Construção do Predio Onde Se Instala o Instituto de Quimica Agricola e da Outras Providencias
- LEI ORDINÁRIA Nº 4211, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963. Inclui a Pontificia Universidade Catolica de São Paulo Entre os Estabelecimentos Subvencionados Pelo Governo Federal
Decreto
- DECRETO Nº 51716, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963. Fixa as Atribuições do Ministerio das Relações Exteriores, Nos Termos da Lei Delegada 11, de 11 de Outubro de 1962.
- DECRETO Nº 51707, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - o Credito Especial de Cr 20.000.000,00 para o Fim que Especifica.
- Decreto nº 51.716 de 15/02/1963. FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOS TERMOS DA LEI DELEGADA 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.