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DECRETO Nº 0-007, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Radio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Londrina, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 1996.

Renova a concessão da RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituições, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.000284/93,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., outorgada pela Portaria MVOP nº 482, de 20 de outubro de 1959, e renovada pelo Decreto nº 91.821, de 22 de outubro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de...

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