RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 139, DE 18 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiaba (mt) a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 269.100,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá (MT) a contratar de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 269.100,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cuiabá (MT), nos termos do disposto no artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 269.100,00 Obrigações do Tesouro Nacional Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de Centro de Ação Comunitária no Município.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 18 DE AGOSTO...

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