Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 193, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiaba, Estado do Mato Grosso, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 83.740,60 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA , Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 193, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 83.740,60 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 83.740,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação das instalações do Pronto Socorro no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, EM 10 de novembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente

RET01

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42,...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT