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DECRETO Nº 0-002, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Autoriza a Reversão Ao Municipio de Cuiaba, Estado de Mato Grosso, do Terreno que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994

††††Autoriza a revers„o ao MunicÌpio de Cuiab·, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no art. 195 do Decreto-Lei n∞ 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n∞ 900, de 29 de setembro de 1969,

DECRETA:

††††Art. 1∞ … autorizada a revers„o ao MunicÌpio de Cuiab·, no Estado de Mato Grosso, do terreno com ·rea de 3.045,25m≤(trÍs mil, quarenta e cinco metros quadrados e vinte e cinco decÌmetros quadrados), situado naquele MunicÌpio, e pelo mesmo doado ‡ Uni„o Federal, atravÈs da Lei Municipal n∞ 1.452, de 26 de abril de 1976, e do Contrato de DoaÁ„o lavrado no Livro de Termos n∞ 03, ‡s fls. 205/208, em 29/10/76, da Delegacia do...

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