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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 68, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. Autoriza a Prefeitura de São Paulo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo - Lftm - Sp, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 12% de Sua Divida Mobiliaria Vencida No 2 Semestre de 1994.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo (LFTM/SP), cujos recursos serão destinados ao giro de 12 % de sua dívida mobiliária vencida no 2º semestre de 1994.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É autorizada a Prefeitura de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo (LFTM/SP), cujos recursos serão destinados ao giro de 12 % de sua Dívida Mobiliária vencida no 2º semestre de 1994.

Art. 2º

A emissão autorizada corresponde ao complemento do giro da Dívida Mobiliária autorizada pela Resolução nº 47, de 1994, do Senado Federal e obedecerá às condições nela definidas.

Art. 3º

A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 26 de outubro de 1994.

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