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DECRETO Nº 42831, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 5.000.000.,00, para Auxiliar a Prefeitura Municipal de Lorena, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.831, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00, para auxiliar a Prefeitura Municipal de Lorena, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.096, de 30 de janeiro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para auxiliar a Prefeitura Municipal de Lorena, no Estado de São Paulo, nas comemorações do centenário de fundação daquela cidade, a transcorrer no corrente ano.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Clovis Salgado

José Maria Alkmim

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