DECRETO Nº 67837, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura em Favor do Departamento Nacional de Educação o Credito Suplementar de Cr 9.022.500,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 67.837, de 15 de Dezembro de 1970.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento Nacional de Educação o crédito suplementar de Cr$ 9.022.500,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento Nacional de Educação o crédito suplementar de Cr$ 9.022.500,00 (nove milhões, vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00.00, a saber:
Cr$1,00
15.00.00
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.14.00
- Departamento Nacional de Educação
09.11.2.110
- Administração da Campanha de Assistência ao Educado (CASES)
3.1.3.1
- Remuneração de Serviços Pessoais.....................................................
49.500
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações..................................................................
35.000
4.1.4.0
- Material Permanente..............................................................................
15.000
09.11.1.174
- Aquisição e Distribuição de Livros e Promoção de Cursos e Seminários (COLTED)
4.1.4.0
- Material Permanente..............................................................................
8.923.000
TOTAL.......................................................................................................
9.022.500
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00.00, a saber:
Cr$1,00
15.00.00
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.14.00
- Departamento Nacional de Educação
Atividade 09.11.2.110
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros.................................................................
49.500
Atividade 09.12.2.131
3.2.1.0
- Subvenções Sociais...............................................................................
50.000
Projeto 09.11.1.174
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros.................................................................
1.873.730
3.2.7.6
- Diversos.................................................................................................
7.049.170
TOTAL...
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